| Título: |
|
LEI Nº 11.247 01/10/1992 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e da outras providencias. |
| Publicação: |
|
DOM 02/10/1992 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 83/1992 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 32.783/1992 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 43.135/2003 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 54.799/2014 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Lei nº 17.827/2022 - Revoga o art. 4º desta Lei. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 33.994/1994 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municipio de Sao Paulo.
- Decreto nº 37.721/1998 - Art. 26 - Nos termos desta Lei, o Conselho definira, anualmente, o percentual de utilizaçao dos recursos captados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.
- Lei nº 13.116/2001 - Dispoe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Municipio de Sao Paulo.
- Decreto nº 46.716/2005 - Transfere a gestão administrativa do FUMCAD para a Secretaria Especial para Participação e Parceria.
- Decreto nº 59.098/2019 - Estabelece normas para a doação ao Fundo Municipal do Idoso - FMID, criado pela Lei nº 15.679, de 21 de Dezembro de 2012, e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, criado pela nº 11.247, de 1º de Outubro de 1992, por empresas controladas pelo Município de São Paulo, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especifica.
|
| Indexação: |
|
Adolescente - Competencia - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho de Orientaçao Tecnica - Conselho Tutelar - Credito especial - Criaçao - Criança - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Membros - Receita |